A partir de 11 de janeiro de 2024
Todos os formulários de solicitação de serviços públicos e todos os documentos emitidos pelos Consulados,
inclusive os de registro civil, como certidões de nascimento, casamento e óbito, passarão a ter de
conter obrigatoriamente o número de CPF das pessoas envolvidas.
Para adaptar-se às novas determinações, os Consulados do Brasil passaram a emitir e
incluir o CPF nos novos registros de nascimento. Além disso, os responsáveis estão sendo orientados a
providenciar a inscrição no CPF dos menores de idade que solicitem outros serviços.
A emissão do CPF nas certidões de nascimento permite que crianças
registradas já tenham a inscrição do número do CPF em sua certidão de nascimento. Ela é obrigatória não
só nas certidões de nascimento, como também nas de casamento e óbito, conforme prevê o Provimento n.
63/2017 do CNJ.
Quanto aos maiores de idade que nunca tiveram CPF
Será preciso que o interessado comprove a quitação como as obrigações eleitorais e militares antes de
obter a inscrição no Cadastro.
Para evitar dificuldades ao solicitar serviços consulares no futuro, é fundamental que o cidadão confira
desde já a situação do seu CPF e os dos seus dependentes
Existem três situações
a) "Pendente de Regularização" - quando o contribuinte deixou de entregar alguma
declaração a que estava obrigado. Pode ser alguma Declaração Anual de Isento (até 2007) ou alguma
Declaração do Imposto Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos últimos cinco anos;
b) "Suspensa" - quando a declaração não foi entregue nos dois últimos
exercícios, quando
há inconsistência cadastral ou quando o cadastro do contribuinte está incorreto ou incompleto;
c) "Cancelada" - caso de óbito da pessoa física inscrita e quando é
constatada
multiplicidade de inscrições para uma mesma pessoa física.
Qualquer pessoa física, brasileira ou
estrangeira
Para pesquisar a situação de seu CPF, acessar o site: verificar CPF
Como comprovar a inscrição
A inscrição de pessoas físicas residentes no exterior não gera cartão CPF.
Neste caso, a comprovação da inscrição no CPF será feita mediante a apresentação do
"Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF", impresso a partir da página da
Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, desde que acompanhada de documento de identificação do
inscrito.
